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Jb Admin
Definição ·
há 17 anos
Dissídio coletivo
Na Constituição emprega-se a expressão dissídio coletivo em dois sentidos nitidamente distintos: a) quando se dispõe sobre a competência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar os dissídios...
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Presidência da Republica
Legislação ·
há 34 anos
LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993
Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público , dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências....
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